Secretário de Governo e Subsecretária de Educação receberam os profissionais da rede municipal de ensino em reunião nesta segunda-feira (27) na sede da Prefeitura.

O secretário de Governo, Juninho Virgílio, e a subsecretária de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), Carla Patrão, receberam os representantes da rede municipal de ensino em reunião, nesta segunda-feira (27). O encontro aconteceu no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura, e também contou com participação da assessora jurídica da Seduct, Manuella Nunes. O grupo esclareceu diversos pontos a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e apresentou ações da Prefeitura na área educacional.

Carla é assistente social, administradora, economista, professora, mestre em Economia e doutora em Planejamento Urbano em Gestão de Cidades. Ela explicou que o índice relativo aos recursos aplicados em pessoal em Campos, neste ano, foi de 71,7% da receita do Fundeb destinada aos profissionais, superando a marca dos 70% exigidas por lei. “Portanto, não houve sobras do Fundeb como estão divulgando em fake news”, esclareceu.

Segundo ela, o abono ou rateio do Fundeb foi uma forma de pagamento no âmbito dos extintos Fundef e Fundeb, período antes da Lei nº 14.113/20, decorrente de decisão adotada sobretudo pelos municípios, apenas na hipótese de haver “sobras” dos recursos do Fundeb, constatadas ao final do ano. No novo Fundeb, a Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/20 não fizeram qualquer menção à possibilidade de pagamento de abono. O entendimento técnico prevalecente é de que a ausência de previsão legal torna o pagamento de abono/rateio indevido.

“Importante destacar que no caso de não se atingir o mínimo de 70% com pagamento dos profissionais da educação, deverá ser justificado e comprovado no momento da prestação de contas os motivos de não cumprimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ). E como demonstram os dados, o município de Campos dos Goytacazes cumpriu com a meta legal. Além do mais, a Lei Complementar 173/2020 estabelece medidas de enfrentamento ao Coronavírus, e proíbe criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos”, explicou Carla.

Ela acrescentou que a Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/2020 não fizeram qualquer menção à possibilidade de pagamento de abono com recursos do Fundeb para se alcançar o percentual mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação. E a Lei Complementar nº 173 de 2020 veda expressamente pagamento de abono até 31 de dezembro de 2021.

A subsecretária participou de live com o secretário da pasta, Marcelo Feres, na sexta-feira (24), na qual também trataram desse assunto e esclareceram dúvidas dos profissionais ao vivo. O bate-papo pode ser acessado no Canaldo Programa de Aprendizagem Eficiente (PAE) no YouTube (AQUI). Outras reuniões foram promovidas este ano entre representantes da Educação, o prefeito Wladimir Garotinho e o secretário Marcelo.

“Diálogo, transparência e legalidade são o nosso tripé. Todos esses dados serão lançados no Portal da Prefeitura no início do próximo ano e já foram discutidos com o próprio Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), do qual a presidente é Graciete Santana, representante do SEPE. Toda a nossa execução é conferida bimestralmente pelo CACS e foi tudo aprovado até o momento”, disse Carla.

O secretário Marcelo lembrou que todos os recursos aplicados seguem o que determina a lei do Fundeb. Além disso, o TCE-RJ é o órgão fiscalizador que analisa como são aplicados os recursos do Fundeb pelo município.

“Transparência é um processo e requer confiança de parte a parte. Estou satisfeito por saber que nossos educadores estão interessados em entender mais profundamente como funciona a gestão da Seduct e o uso dos recursos públicos. O TCE possui diversos especialistas que analisam os recursos aplicados pela Secretaria. Todos nós, profissionais que somos, devemos atuar cumprindo os nossos deveres de modo que possamos ser fiscalizados a qualquer tempo se estamos cumprindo corretamente as nossas atribuições e deveres. Isso é ótimo para a nossa Educação”, afirmou Marcelo.

Além da aplicação em pessoal, os demais recursos do Fundeb são utilizados em diversas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, que também representam a valorização da educação básica, como pagamento de alugueis, água, luz, internet; investimentos nas unidades e creches que começaram a ser feitos em preparação das unidades para o próximo ano, aquisição de ar condicionado, mobiliário, transporte escolar de alunos das unidades do ensino híbrido, etc. Em 2021, também houve o retorno do pagamento da regência de classe que estava suspenso, pagamento de professores temporários que foram recontratados, entre outras despesas.

Marcelo também falou sobre os projetos da Educação para os próximos anos. “Temos uma agenda pró-educação, que recebe todo o apoio do prefeito Wladimir. Isso inclui oferta de chromebooks para os profissionais da educação, pagamento de férias de outros profissionais que não podem receber pelo Fundeb, ajuste da progressão (letras) e da promoção (3% dos cursos), etc. “Há cerca de mil processos parados desde 2016 referentes às demandas dos professores quanto à progressão e promoção e esta é nossa pauta para o início do ano, após termos arrumado a casa”, confirmou o secretário.

Juninho Virgílio acrescentou que a Prefeitura está aberta ao diálogo. “Semana retrasada, por exemplo, atendemos integrantes SEPE, Siprosep, comissão de aposentados, entre outros representantes da Educação. É preciso destacar que não podemos acreditar em fake news e lembrar que este governo vem ouvindo as demandas da classe desde o primeiro dia de gestão. O prefeito colocou as contas em dia e reorganizou o calendário de pagamento dos servidores. Há anos, as férias vinham sendo pagas no final de janeiro e nós já pagamos em dezembro, cumprindo a lei. Arrumamos a casa e demos início à valorização dos servidores”, destacou Juninho Virgílio.